REsp 2130445 - DECISAO

REsp 2130445 - DECISAO

A análise procedimental foi suspensa e o recurso especial declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão da existência de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1412069, Tema 1.255) que pode afetar o julgamento sobre a fixação equitativa de honorários; com fundamento nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução para que, após o julgamento do paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, eventual retratação ou envie o recurso ao STJ conforme o alinhamento do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Diferimento, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Diferimento Substituição Tributária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tributação do ICMS apenas no consumo final versus incidência ao longo de toda a cadeia
  2. 2 Eficácia do diferimento e inaplicabilidade da isenção às operações antecedentes
  3. 3 Ônus da prova das perdas por furto de energia (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

A análise procedimental foi suspensa e o recurso especial declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão da existência de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1412069, Tema 1.255) que pode afetar o julgamento sobre a fixação equitativa de honorários; com fundamento nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução para que, após o julgamento do paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, eventual retratação ou envie o recurso ao STJ conforme o alinhamento do entendimento do STF.

Court Disposition

recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa do processo nesta Corte