AREsp 2410346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF; aplica-se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: ENOTECA BATISTELA EIRELI; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Cpc/2015 Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ENOTECA BATISTELA EIRELI

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF; aplica-se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.