AREsp 2478518 - DECISAO

AREsp 2478518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte intentou, via aclaratórios, reformar o julgado já decidido, não demonstrou de modo claro o vício relativo à Lei Complementar 24/75 e a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, atraindo a Súmula 280/STF; ademais, suposta ofensa constitucional não pode ser examinada no recurso especial (competência do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Lei Complementar 24/1975, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos demonstram omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Competência para exame de questões constitucionais no recurso especial (art. 102, III, CF/1988)
  3. 3 Alegada afronta à Lei Complementar 24/75 e necessidade de demonstração do vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte intentou, via aclaratórios, reformar o julgado já decidido, não demonstrou de modo claro o vício relativo à Lei Complementar 24/75 e a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, atraindo a Súmula 280/STF; ademais, suposta ofensa constitucional não pode ser examinada no recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.