AREsp 2550495 - DECISAO

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Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou suas decisões. A matéria discutida no acórdão envolveu interpretação de normas constitucionais e de direito local (legislação estadual e RICMS/RS), matérias insuscetíveis de reexame em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 280/STF; por isso o Agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da LC 190/2022 à hipótese de cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  3. 3 Análise de direito local (RICMS do RS, Lei estadual n. 8.820/89) e sua insuscetibilidade de reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou suas decisões. A matéria discutida no acórdão envolveu interpretação de normas constitucionais e de direito local (legislação estadual e RICMS/RS), matérias insuscetíveis de reexame em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 280/STF; por isso o Agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.