AREsp 1739834 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF; as alegações dos recorrentes configuraram rediscussão da matéria, ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e não observância dos requisitos para divergência jurisprudencial (art. 266 RISTJ), além de incidência de normas estaduais e súmulas do STF; por fim, nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso especial não comporta repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo STJ (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Ressarcimento De Tributos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Ressarcimento De Tributos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo STJ (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de atuação prévia do Fisco para ressarcimento da diferença de ICMS presumido e efetivado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento do recurso especial pelo STJ e aplicação do Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF; as alegações dos recorrentes configuraram rediscussão da matéria, ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e não observância dos requisitos para divergência jurisprudencial (art. 266 RISTJ), além de incidência de normas estaduais e súmulas do STF; por fim, nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso especial não comporta repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.