REsp 2124329 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para correção de erro material na decisão embargada, alterando a indicação do Tema Repetitivo de n. 1.091 para n. 1.191, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal, nos termos expostos.

Parties: Embargante: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A E FILIAIS e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics: ICMS, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Tributos, Artigo 166 Do CTN, Tema Repetitivo

Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Tributos Artigo 166 Do CTN Tema Repetitivo

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Parties

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A E FILIAIS e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Correção de erro material na indicação do Tema Repetitivo na decisão embargada
2 Aplicação do regime recursal segundo o Código de Processo Civil de 2015
3 Incidência do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/compensação de ICMS na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida

Ratio Decidendi

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

Correção de erro material na decisão embargada, substituindo a menção ao Tema Repetitivo n. 1.091 pela menção ao Tema Repetitivo n. 1.191.
Publique-se.