AREsp 2117222 - DECISAO

AREsp 2117222 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento porque a alteração do julgado demandaria exame de legislação estadual (Lei 13.918/2009), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 280 do STF, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Taxa SELIC, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Analisar Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil ICMS Taxa SELIC Inconstitucionalidade De Lei Estadual Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Analisar Legislação Local

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da taxa SELIC na cobrança de tributos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento porque a alteração do julgado demandaria exame de legislação estadual (Lei 13.918/2009), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 280 do STF, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.