REsp 2121243 - DECISAO

REsp 2121243 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal verificou que a alegação de omissão era genérica (Enunciado 284/STF) e que o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), mas reconheceu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 63/STJ e com a Lei 15.291/2006, incide erro no acórdão recorrido ao manter a cobrança de ICMS sobre a parcela de demanda contratada não utilizada; assim, determinou-se a reforma do acórdão para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela não utilizada.

Parties
Recorrente: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Demanda De Potência Elétrica, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Valoração Da Prova (arts. 371 E 472 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 63/stj, Tema 176/stf, Embargos De Declaração
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Parties

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre parcela de demanda contratada não utilizada
  2. 2 Valoração probatória e impossibilidade de reexame pelo recurso especial
  3. 3 Alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal verificou que a alegação de omissão era genérica (Enunciado 284/STF) e que o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), mas reconheceu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 63/STJ e com a Lei 15.291/2006, incide erro no acórdão recorrido ao manter a cobrança de ICMS sobre a parcela de demanda contratada não utilizada; assim, determinou-se a reforma do acórdão para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela não utilizada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a reforma do acórdão recorrido para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda que não foi utilizada.
  • Publique-se.