AREsp 2485354 - DECISAO

AREsp 2485354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para prevalecer o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ: a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplica-se apenas aos créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR); quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, aplicam-se o art.10 da LC 160/2017 e o art.30 da Lei 12.973/2014, sendo possível exigir a manutenção dos valores em conta de reserva do patrimônio líquido e determinar o reexame pela Corte regional, sobretudo devido à necessidade de exame probatório em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo E Remessa Dos Autos À Corte Regional Para Reexame À Luz Do Tema 1.182/stj
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido; decisão das fls. 866-867 tornada sem efeito; Embargos de Declaração julgados prejudicados; autos devolvidos à Corte regional para reanálise.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo E Remessa Dos Autos À Corte Regional Para Reexame À Luz Do Tema 1.182/stj

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para prevalecer o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ: a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplica-se apenas aos créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR); quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, aplicam-se o art.10 da LC 160/2017 e o art.30 da Lei 12.973/2014, sendo possível exigir a manutenção dos valores em conta de reserva do patrimônio líquido e determinar o reexame pela Corte regional, sobretudo devido à necessidade de exame probatório em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido; decisão das fls. 866-867 tornada sem efeito; Embargos de Declaração julgados prejudicados; autos devolvidos à Corte regional para reanálise.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 866-867, e-STJ
  • Julgar prejudicados os Embargos de Declaração