AREsp 2439080 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou correta e fundamentadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); reconheceu-se que a concessionária deu causa à demanda e foi consequente a atribuição de custas, despesas e honorários a seu encargo, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: Concessionária; Advogado: Advogado da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Tust/tusd, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Tust/tusd Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Concessionária

Ré

Advogado da autora

Advogado

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre TUST/TUSD em fatura de energia elétrica
  2. 2 Obrigação da concessionária de retificar fatura e consequência de ter dado causa à ação consignatória
  3. 3 Competência do STJ para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou correta e fundamentadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); reconheceu-se que a concessionária deu causa à demanda e foi consequente a atribuição de custas, despesas e honorários a seu encargo, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
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