AREsp 2483540 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu com base em tese firmada em recurso repetitivo e as razões recursais estavam dissociadas da premissa fática do acórdão (impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial), além de não se verificar contradição quanto à aplicação da Taxa SELIC, que foi a legislação efetivamente indicada no auto de infração e considerada correta para os fatos geradores referidos.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Aplicação Retroativa De Lei, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil ICMS Prescrição Juros Moratórios Taxa SELIC Aplicação Retroativa De Lei Recurso Especial +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 174 do CTN (termo inicial da prescrição)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei Estadual n. 13.918/2009 relativa aos juros moratórios
  3. 3 adequação da aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu com base em tese firmada em recurso repetitivo e as razões recursais estavam dissociadas da premissa fática do acórdão (impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial), além de não se verificar contradição quanto à aplicação da Taxa SELIC, que foi a legislação efetivamente indicada no auto de infração e considerada correta para os fatos geradores referidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial