AREsp 2531318 - DECISAO

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As operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, sem circulação física ou jurídica da energia pelas partes credoras ou devedoras, sendo a energia já submetida à tributação na contratação bilateral; ausente o fato gerador e a condição de contribuinte nos termos da Lei Complementar n. 87/1996, incide impedimento à nova cobrança do ICMS, evitando bis in idem, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (mcp), Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee), Fato Gerador, Contribuinte, Bis in Idem, Convênio ICMS N. 15/2007
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (mcp) Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee) Fato Gerador Contribuinte +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Caracterização das operações do MCP como cessão de direitos ou compra e venda
  3. 3 Determinação do fato gerador do ICMS e do momento de sua ocorrência

Ratio Decidendi

As operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, sem circulação física ou jurídica da energia pelas partes credoras ou devedoras, sendo a energia já submetida à tributação na contratação bilateral; ausente o fato gerador e a condição de contribuinte nos termos da Lei Complementar n. 87/1996, incide impedimento à nova cobrança do ICMS, evitando bis in idem, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015