AREsp 2531646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de fundamentação por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), determinando assim a não admissão do especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação, Crédito Escriturário, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 518/284/7/546
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação Crédito Escriturário Substituição Tributária Art. 166 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese de substituição tributária para frente
  2. 2 Direito à compensação/restituição de valores de ICMS por contribuinte de direito que não comprovou ter suportado o encargo financeiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de fundamentação por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), determinando assim a não admissão do especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.