REsp 2130133 - DECISAO

REsp 2130133 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões: não houve omissão nem contradição que ensejassem acolhimento de embargos; o indeferimento da prova pericial foi justificadamente baseado na desnecessidade diante do conjunto probatório e na vedação à compensação pretendida por ausência de amparo legal (art.170 CTN); a decadência do direito de lançar não estava consumada diante da ocorrência de dolo/fraude, aplicando-se art.173, I, do CTN; e a juntada extemporânea de documentos foi precludida. A revisão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente / Autora: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA; Recorrido / Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Decadência (ctn Art.173, I; Art.150, §4º), Compensação Tributária (art.170 Ctn; Créditos Escriturais), Prova Pericial E Ônus Probatório (arts.370 E 371 Cpc), Conta Gráfica De ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência (ctn Art.173, I; Art.150, §4º) Compensação Tributária (art.170 Ctn; Créditos Escriturais) Prova Pericial E Ônus Probatório (arts.370 E 371 Cpc) Conta Gráfica De ICMS Princípio Da Não Cumulatividade +1 more

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Parties

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA

Recorrente / Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Regime de decadência aplicável a creditamento indevido de ICMS (art.150, §4º CTN vs art.173, I CTN)
  3. 3 Possibilidade de compensação de débito tributário lançado com saldo em conta gráfica (art.170 CTN e LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões: não houve omissão nem contradição que ensejassem acolhimento de embargos; o indeferimento da prova pericial foi justificadamente baseado na desnecessidade diante do conjunto probatório e na vedação à compensação pretendida por ausência de amparo legal (art.170 CTN); a decadência do direito de lançar não estava consumada diante da ocorrência de dolo/fraude, aplicando-se art.173, I, do CTN; e a juntada extemporânea de documentos foi precludida. A revisão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se e intimem-se