AREsp 2520590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (RICMS/00) que impõe a exigência de recolhimento para fins de creditamento, questão que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF, e porque a aferição da validade da lei local face à Lei Complementar n. 87/1996 compete ao STF nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Súmula 280 STF, Competência Do STF, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Súmula 280 STF Competência Do STF Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de efetivo recolhimento do ICMS para fins de creditamento nos termos da LC n. 87/1996 e legislação local
  2. 2 Possibilidade de reexame em recurso especial quando a interpretação do acórdão recorrido se funda em legislação local (RICMS/00)
  3. 3 Competência para aferir a validade de lei local face à Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (RICMS/00) que impõe a exigência de recolhimento para fins de creditamento, questão que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF, e porque a aferição da validade da lei local face à Lei Complementar n. 87/1996 compete ao STF nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.