AREsp 2530657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida envolve análise de norma estadual frente a lei federal, atraindo a competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição, e porque a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não autoriza conhecimento do recurso especial, além da incidência das súmulas de admissibilidade apontadas (126/STJ, 280/STF, 284/STF).

Parties
Agravante: J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Lei Estadual Vs Lei Federal
Tributário ICMS Compensação De Créditos Súmula 280/stf Competência Do STF Lei Estadual Vs Lei Federal

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Parties

J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de lei estadual em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 280/STF, 284/STF e 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida envolve análise de norma estadual frente a lei federal, atraindo a competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição, e porque a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não autoriza conhecimento do recurso especial, além da incidência das súmulas de admissibilidade apontadas (126/STJ, 280/STF, 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.