REsp 2109484 - DECISAO

REsp 2109484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 170 do CTN, pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem; ademais, a hipótese de divergência jurisprudencial estava prejudicada pelos mesmos obstáculos processuais. Fundou-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de afronta ao art. 170 do CTN
  2. 2 impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial diante de óbices processuais
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 170 do CTN, pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem; ademais, a hipótese de divergência jurisprudencial estava prejudicada pelos mesmos obstáculos processuais. Fundou-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se