REsp 2115654 - DECISAO

REsp 2115654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não restar configurada contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal local esclareceu que o direito à restituição/compensação do ICMS-ST decorrente de base de cálculo efetiva inferior à presumida opera a partir de 28/12/2017 em razão da modulação dos efeitos do Tema 201/STF e da alteração legislativa estadual, e decisão desfavorável à parte não constitui negativa de prestação jurisdicional; o julgamento monocrático é admitido nos termos legais.

Parties
Recorrente: POSTO ALAMO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição/compensação, Tema 201 STF, Contradição E Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação Tema 201 STF Contradição E Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

POSTO ALAMO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I, do CPC (contradição e obscuridade)
  2. 2 Aplicação do Tema 201 do STF e limitação temporal (modulação de efeitos/ex nunc)
  3. 3 Direito à restituição ou compensação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não restar configurada contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal local esclareceu que o direito à restituição/compensação do ICMS-ST decorrente de base de cálculo efetiva inferior à presumida opera a partir de 28/12/2017 em razão da modulação dos efeitos do Tema 201/STF e da alteração legislativa estadual, e decisão desfavorável à parte não constitui negativa de prestação jurisdicional; o julgamento monocrático é admitido nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.