REsp 2088251 - DECISAO

REsp 2088251 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca do tema (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; adicionalmente, registrou-se o entendimento de que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, não alterando hipótese de incidência ou base de cálculo, razão pela qual a aplicação do princípio da anterioridade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA; Recorrente: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA; Recorrente: CORR PLASTIK SISTEMAS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Emenda Constitucional 87/2015 Lei Complementar 190/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA

Recorrente

CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

CORR PLASTIK SISTEMAS PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 necessidade de lei complementar para regular o DIFAL e efeitos da modulação decidida pelo STF
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca do tema (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; adicionalmente, registrou-se o entendimento de que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, não alterando hipótese de incidência ou base de cálculo, razão pela qual a aplicação do princípio da anterioridade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STF.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte