REsp 2128305 - DECISAO

REsp 2128305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão do art. 1.022 não se comprovou (o acórdão examinou a ausência de prova pré-constituída) e porque a análise da existência de prova pré-constituída exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia subsumir o caso ao Tema 1.099 do STF ou à Súmula 166 do STJ sem tal prova.

Parties
Impetrante/recorrente: LEANDRO BORGES DE AZEVEDO; Apelante/impugnante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Prova Pré Constituída, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7), Precedentes Vinculantes (tema 1.099)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Prova Pré Constituída Preclusão De Reexame Fático (súmula 7) Precedentes Vinculantes (tema 1.099)

Case Brief

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Parties

LEANDRO BORGES DE AZEVEDO

Impetrante/recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Apelante/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre transferência interestadual de bovinos entre propriedades do mesmo titular
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão do art. 1.022 não se comprovou (o acórdão examinou a ausência de prova pré-constituída) e porque a análise da existência de prova pré-constituída exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia subsumir o caso ao Tema 1.099 do STF ou à Súmula 166 do STJ sem tal prova.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.