REsp 2121059 - DECISAO

REsp 2121059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria exame de legislação estadual (incidindo a Súmula 280/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (igualação da oneração via alíquota de 18%) não combatido pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e houve falta de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: C B S PARAFUSOS IMPORTADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Importação, GATT, Súmulas, Prequestionamento, Competência
Tributário Processual Civil Direito Internacional ICMS Importação GATT Súmulas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C B S PARAFUSOS IMPORTADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) por norma estadual (art. 55 do RICMS/CE)
  2. 2 Aplicação de alíquota de ICMS equivalente à interestadual para mercadorias importadas
  3. 3 Obstáculo à análise por exigir exame de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria exame de legislação estadual (incidindo a Súmula 280/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (igualação da oneração via alíquota de 18%) não combatido pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e houve falta de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se