AREsp 2483863 - DECISAO

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Como a matéria relativa à inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS foi afetada para julgamento sob o regime dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2091202/SP, Tema n. 1223), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à reavaliação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por essa razão o agravo foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 suspensão de processos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 competência do relator para determinar devolução ao tribunal de origem e medidas subsequentes

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS foi afetada para julgamento sob o regime dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2091202/SP, Tema n. 1223), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à reavaliação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por essa razão o agravo foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida...