AREsp 2170013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos dispositivos do CPC invocados; entretanto, afastou-se a discussão sobre o art. 142 do CTN pela ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia súmulas do STF, e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
ICMS, Adjudicação De Créditos, Multa Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Tributário Processo Civil ICMS Adjudicação De Créditos Multa Tributária Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Recurso Especial +1 more

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Parties

MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 142 do CTN
  3. 3 limites para aproveitamento/adjudicação de créditos de ICMS nos termos do art. 32, Nota 02, RICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos dispositivos do CPC invocados; entretanto, afastou-se a discussão sobre o art. 142 do CTN pela ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia súmulas do STF, e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
  • Publique-se.