AREsp 2553944 - DECISAO

AREsp 2553944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, não houve omissão justificadora da admissibilidade, faltou prova inequívoca de operação interestadual e de que o débito decorreu do descumprimento exclusivo de decisão judicial aplicável, e a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigiria depósito integral em dinheiro conforme art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Antecipação De Tutela Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos efeitos do Mandado de Segurança nº 1.405/94
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia ocorrer sem depósito integral em dinheiro
  3. 3 Se a caracterização da operação como interestadual estava comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, não houve omissão justificadora da admissibilidade, faltou prova inequívoca de operação interestadual e de que o débito decorreu do descumprimento exclusivo de decisão judicial aplicável, e a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigiria depósito integral em dinheiro conforme art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.