AREsp 2540653 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu corretamente pela violação do direito líquido e certo da impetrante (débito sendo de pessoa jurídica diversa), de modo que seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, as demais alegações de violação não foram prequestionadas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Certidão Negativa De Débito, Autonomia De Estabelecimentos (matriz E Filial), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Certidão Negativa De Débito Autonomia De Estabelecimentos (matriz E Filial) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Expedição de certidão negativa de débito fiscal
  2. 2 Autonomia entre matriz e filial e responsabilidade por débito fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu corretamente pela violação do direito líquido e certo da impetrante (débito sendo de pessoa jurídica diversa), de modo que seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, as demais alegações de violação não foram prequestionadas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.