AREsp 2532599 - DECISAO

AREsp 2532599 - DECISAO

Ao verificar que a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o STJ concluiu que a matéria compete ao Supremo Tribunal Federal na forma do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando o recurso especial inadmissível; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAJESTIC HUB LTDA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MAJESTIC HUB LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da anterioridade anual sobre a cobrança do DIFAL
  2. 2 competência para apreciar matéria de fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria é constitucionalmente afeta ao STF

Ratio Decidendi

Ao verificar que a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o STJ concluiu que a matéria compete ao Supremo Tribunal Federal na forma do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando o recurso especial inadmissível; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.