REsp 2137722 - DECISAO

REsp 2137722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que já existia base normativa (normas constitucionais anteriores à EC 87/2015, LC 87/96 e legislação estadual) para a cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte, e aplica-se por analogia a Súmula 283 e 284 do STF à hipótese de deficiência/dissociação da fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Nonagesimal, Súmulas 283 E 284 STF, Recurso Especial Conhecimento/não Conhecimento
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Nonagesimal Súmulas 283 E 284 STF Recurso Especial Conhecimento/não Conhecimento

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Parties

INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CTN (arts. 165 e 168) e demais normas administrativas apontadas
  3. 3 pretensão de afastamento da cobrança do Difal por ausência de lei complementar federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que já existia base normativa (normas constitucionais anteriores à EC 87/2015, LC 87/96 e legislação estadual) para a cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte, e aplica-se por analogia a Súmula 283 e 284 do STF à hipótese de deficiência/dissociação da fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.