AREsp 2526569 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos. No caso da FAZENDA, não houve omissão quanto à aplicabilidade da SELIC: o tribunal a quo explicitou que a SELIC não se aplica para a exclusiva atualização monetária da base de cálculo das multas (o que implicaria inclusão de juros de mora antes do termo inicial), mas pode incidir para fins de correção monetária e juros após a configuração da mora, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.374/1989 (art.85, §9º; art.96, II e §1º). Quanto ao recurso especial de RT28, a tese exige exame de normas estaduais e de matéria constitucional, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: RT28 - ARMAZENS GERAIS LTDA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra a Inadmissão De Recursos Especiais; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento/negação De Provimento Dos Recursos Especiais Na Parte Indicada
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial de RT28 - ARMAZENS GERAIS LTDA; conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, SELIC, Multa, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Lei Estadual Nº 6.374/1989
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS SELIC Multa Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RT28 - ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra a Inadmissão De Recursos Especiais; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento/negação De Provimento Dos Recursos Especiais Na Parte Indicada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização da base de cálculo da multa tributária
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora sobre multa (a partir do segundo mês subsequente à lavratura do auto de infração)
  3. 3 Compatibilidade entre a utilização da SELIC e a legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos. No caso da FAZENDA, não houve omissão quanto à aplicabilidade da SELIC: o tribunal a quo explicitou que a SELIC não se aplica para a exclusiva atualização monetária da base de cálculo das multas (o que implicaria inclusão de juros de mora antes do termo inicial), mas pode incidir para fins de correção monetária e juros após a configuração da mora, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.374/1989 (art.85, §9º; art.96, II e §1º). Quanto ao recurso especial de RT28, a tese exige exame de normas estaduais e de matéria constitucional, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial no âmbito do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial de RT28 - ARMAZENS GERAIS LTDA; conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de RT28 - ARMAZENS GERAIS LTDA
  • Conheço do agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento