AREsp 2529002 - DECISAO

AREsp 2529002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei Complementar nº 87/1996 não estabelece de forma imperativa o regime normal de crédito e débito, permitindo aos Estados, no exercício de sua autonomia, instituir o crédito presumido como regra desde que assegurem ao contribuinte a opção pelo regime normal; não se verificou ilegalidade no art. 75, XXIX do RICMS/MG; e a pretensão exige exame de dispositivo de legislação local, o que afasta apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Ita Transportes Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Lei Complementar 87/1996, Ricms/mg, Multa Tributária
Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Lei Complementar 87/1996 Ricms/mg Multa Tributária

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Parties

Ita Transportes Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção, pelos Estados, do regime de crédito presumido como regra geral de recolhimento do ICMS
  2. 2 Compatibilidade do art. 75, XXIX do RICMS/MG com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Constituição
  3. 3 Alegada violação do princípio da não cumulatividade pela sistemática de crédito presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei Complementar nº 87/1996 não estabelece de forma imperativa o regime normal de crédito e débito, permitindo aos Estados, no exercício de sua autonomia, instituir o crédito presumido como regra desde que assegurem ao contribuinte a opção pelo regime normal; não se verificou ilegalidade no art. 75, XXIX do RICMS/MG; e a pretensão exige exame de dispositivo de legislação local, o que afasta apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.