AREsp 2553619 - DECISAO

AREsp 2553619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pela razão de que a controvérsia suscitada (distinção entre a natureza dos honorários constantes na CDA e os honorários sucumbenciais previstos no CPC, e aplicação do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 43/2017) depende de análise de dispositivo de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; além disso, o acórdão recorrido entendeu não haver diferença de natureza entre as verbas honorárias, de modo que nova exigência configuraria bis in idem.

Parties
Embargante/apelante: MAKRO ATACADISTA S.A; Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Acórdão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Honorários Sucumbenciais, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Agravo, Auto De Infração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Honorários Sucumbenciais Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Embargante/apelante

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Acórdão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questão envolvendo direito local (art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 43/2017)
  2. 2 Natureza dos honorários inclusos na Certidão de Dívida Ativa e sua identidade ou distinção em relação aos honorários sucumbenciais do CPC (art. 90)
  3. 3 Validade do auto de infração e méritos das autuações relativas ao ICMS (imputações variadas: não escrituração, não recolhimento, uso indevido de crédito, mercadoria para uso e consumo, substituição tributária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela razão de que a controvérsia suscitada (distinção entre a natureza dos honorários constantes na CDA e os honorários sucumbenciais previstos no CPC, e aplicação do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 43/2017) depende de análise de dispositivo de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; além disso, o acórdão recorrido entendeu não haver diferença de natureza entre as verbas honorárias, de modo que nova exigência configuraria bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se