AREsp 1944921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da natureza dos cartuchos e toners exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: DILLER MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DILLER MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretenso reexame de prova sobre a natureza de cartuchos e toners para fins de ICMS
  2. 2 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial (alínea c) quando há óbice de admissibilidade pela alínea a
  3. 3 Cabimento do agravo interno e necessidade de apresentação de argumentos novos para infirmar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da natureza dos cartuchos e toners exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido
  • Sem custas