AREsp 2446967 - ACORDAO

AREsp 2446967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias implicando a aplicação da Súmula 211, e a decisão do Tribunal a quo segue a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Agromale-agro Pecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Final De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ICMS Embargos À Execução Execução Fiscal Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agromale-agro Pecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Final De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matérias (arts. 377 e 803 CPC/2015 e art. 114 CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias implicando a aplicação da Súmula 211, e a decisão do Tribunal a quo segue a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial