AREsp 2289189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno atacou genericamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.266/STF era destituído de pertinência uma vez que o recurso não superou a etapa de conhecimento, de modo que eventual julgamento do STF não afetaria o presente recurso.

Parties
Embargante: SIVALSKI INDUSTRIA TEXTIL LTDA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Sustação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.266 Stf)
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão +1 more

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Parties

SIVALSKI INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao sobrestamento por eventual Tema 1.266 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno atacou genericamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.266/STF era destituído de pertinência uma vez que o recurso não superou a etapa de conhecimento, de modo que eventual julgamento do STF não afetaria o presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração