AREsp 1745098 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reanálise da modulação de efeitos feita pelo STF no RE n. 593.849/MG e apreciação de questões constitucionais, matéria que o recurso especial não comporta por implicar usurpação da competência do Supremo, razão pela qual se manteve a decisão de origem e os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Autor: Aufi Veículos e Máquinas Ltda.; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Valores Pagos a Maior, Modulação De Efeitos, Interpretação De Princípios Constitucionais, Inviabilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Valores Pagos a Maior Modulação De Efeitos Interpretação De Princípios Constitucionais Inviabilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Aufi Veículos e Máquinas Ltda.

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação dos efeitos do RE n. 593.849/MG sobre pedidos de restituição de ICMS-ST
  2. 2 possibilidade de creditamento em escrita fiscal e alcance temporal da restituição
  3. 3 competência do STJ para analisar questões que demandem interpretação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reanálise da modulação de efeitos feita pelo STF no RE n. 593.849/MG e apreciação de questões constitucionais, matéria que o recurso especial não comporta por implicar usurpação da competência do Supremo, razão pela qual se manteve a decisão de origem e os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido pelos seus fundamentos