EREsp 2112135 - ACORDAO

EREsp 2112135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança de caráter preventivo para afastar o recolhimento do ICMS diz respeito a relação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo decadencial de 120 dias, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Decadência Relação De Trato Sucessivo Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 120 dias em mandado de segurança preventivo
  3. 3 Caracterização da relação de trato sucessivo quanto ao não recolhimento do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança de caráter preventivo para afastar o recolhimento do ICMS diz respeito a relação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo decadencial de 120 dias, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015