REsp 2028484 - ACORDAO

REsp 2028484 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Legal Topics
ICMS, Isenção, Exportação, Transporte Interestadual, Competência Constitucional, Remessa Ao STF, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Exportação Transporte Interestadual Competência Constitucional Remessa Ao STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação
  2. 2 Alcance da isenção prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 em toda a cadeia de deslocamento físico
  3. 3 Prejudicialidade da questão constitucional e remessa dos autos ao STF