AREsp 2422394 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a modulação restrita quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). A alegação de suspensão de prazos por Corpus Christi não afasta a intempestividade sem comprovação idônea juntada no momento da interposição. Assim, o agravo interno, interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, não merece provimento e impõe-se a multa por manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AIRTON BORELLI & CIA LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
ICMS, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AIRTON BORELLI & CIA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219, 1.003 §5º, e 1.070 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a modulação restrita quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). A alegação de suspensão de prazos por Corpus Christi não afasta a intempestividade sem comprovação idônea juntada no momento da interposição. Assim, o agravo interno, interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, não merece provimento e impõe-se a multa por manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.