AREsp 2478393 - DECISAO

AREsp 2478393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa ao princípio da essencialidade estava esgotada na instância a quo pela conformidade com o entendimento do STF (Tema 745) e o mandado de segurança foi afastado por consistir em impugnação de lei em tese, cuja eventual apreciação demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices e súmulas mencionados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnação de lei em tese
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa ao princípio da essencialidade estava esgotada na instância a quo pela conformidade com o entendimento do STF (Tema 745) e o mandado de segurança foi afastado por consistir em impugnação de lei em tese, cuja eventual apreciação demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices e súmulas mencionados, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial