EREsp 1680759 - DECISAO

EREsp 1680759 - DECISAO

A Primeira Seção firmou entendimento de que TUST/TUSD integra a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica nos termos dos arts. 9º, §1º, II, e 13 da LC 87/1996, e modulou os efeitos da mudança jurisprudencial de modo a reconhecer a exigibilidade do TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024, preservando, contudo, os efeitos favoráveis já concedidos por decisões de tutela antecipada vigentes.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Base De Cálculo, TUSD, TUST, Modulação De Efeitos, Tema 986/stj
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Base De Cálculo TUSD TUST Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre componentes da tarifa de energia elétrica (TUST/TUSD)
  2. 2 Se TUST/TUSD integra a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Turmas e uniformização pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou entendimento de que TUST/TUSD integra a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica nos termos dos arts. 9º, §1º, II, e 13 da LC 87/1996, e modulou os efeitos da mudança jurisprudencial de modo a reconhecer a exigibilidade do TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024, preservando, contudo, os efeitos favoráveis já concedidos por decisões de tutela antecipada vigentes.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a exigibilidade do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024
  • Publique-se