AREsp 2152231 - DECISAO

AREsp 2152231 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.191 da Primeira Seção do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aí permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos; além disso, o impetrante não observou a modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 593.849/MG), o que afasta o reconhecimento de direito líquido e certo no caso concreto.

Parties
Impetrante/recorrente: ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA; Impetrante: SUPERFORRIO VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e manutenção da suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Art. 166 Do CTN, Modulação De Efeitos De Decisão Do STF (re 593.849/mg), Tema 1.191/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Art. 166 Do CTN Modulação De Efeitos De Decisão Do STF (re 593.849/mg) +3 more

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Parties

ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA

Impetrante/recorrente

SUPERFORRIO VEÍCULOS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN nas restituições/compensações de ICMS no regime de substituição tributária para frente
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF (RE 593.849/MG) sobre pedidos de ressarcimento por substituição tributária
  3. 3 Prescrição quinquenal para repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.191 da Primeira Seção do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aí permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos; além disso, o impetrante não observou a modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 593.849/MG), o que afasta o reconhecimento de direito líquido e certo no caso concreto.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e manutenção da suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.191/STJ).