AREsp 2533968 - DECISAO

AREsp 2533968 - DECISAO

O crédito tributário foi constituído com AIIM de 21/08/2008 e notificado em 02/09/2008; a ação foi proposta em 03/12/2021, muito depois do prazo qüinqüenal, ensejando a prescrição da pretensão de desconstituição da CDA; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), e houve conformidade da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência da Corte, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De CDA / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Anulação De CDA, Juros Lei Estadual 13.918/19, Multa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Prescrição Anulação De CDA Juros Lei Estadual 13.918/19 Multa Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De CDA / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de desconstituição do crédito tributário
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O crédito tributário foi constituído com AIIM de 21/08/2008 e notificado em 02/09/2008; a ação foi proposta em 03/12/2021, muito depois do prazo qüinqüenal, ensejando a prescrição da pretensão de desconstituição da CDA; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), e houve conformidade da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência da Corte, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo no tocante à matéria não repetitiva.