EREsp 2009670 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do EREsp n. 1.517.492/PR a benefícios fiscais diversos do crédito presumido
3. 3 Requisitos legais para exclusão da base de cálculo (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no Tema 1182: o entendimento do EREsp 1.517.492/PR aplica-se especificamente ao crédito presumido de ICMS; os demais benefícios fiscais de ICMS não podem ser automaticamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), devendo os autos retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dessas condições, observados os limites cognitivos da via eleita (mandado de segurança).

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

• Adequar o acórdão embargado às teses fixadas no julgamento do Tema 1182
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, observados os limites cognitivos do mandado de segurança