REsp 2136693 - DECISAO

REsp 2136693 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações a dispositivos federais não foram demonstradas de forma apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, parte das questões demandava análise de lei estadual (vedada em recurso especial) e a Corte de origem corretamente autorizou a atualização da base de cálculo da multa pelo IPCA-E, reconhecendo inaplicabilidade do uso da taxa Selic para tal fim; aplicou-se também o entendimento de que a revelia não produz efeitos materiais contra a Fazenda Pública. Por fim, fixaram-se e majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO; Recorrido: Fazenda Pública paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ICMS, Multas Fiscais, Atualização Monetária, IPCA E, SELIC, Revelia Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Lei Estadual 6.374/1989
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Multas Fiscais Atualização Monetária IPCA E SELIC +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO

Recorrente

Fazenda Pública paulista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção da taxa Selic para atualização da base de cálculo da multa sancionatória
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária da multa
  3. 3 Marco temporal e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações a dispositivos federais não foram demonstradas de forma apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, parte das questões demandava análise de lei estadual (vedada em recurso especial) e a Corte de origem corretamente autorizou a atualização da base de cálculo da multa pelo IPCA-E, reconhecendo inaplicabilidade do uso da taxa Selic para tal fim; aplicou-se também o entendimento de que a revelia não produz efeitos materiais contra a Fazenda Pública. Por fim, fixaram-se e majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial