AREsp 2439832 - DECISAO

AREsp 2439832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade de reexame fático-probatório e não enfrentou de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa insuficiência, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASIL POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: AMERICAS SUPER POINT LTDA.; Agravante: BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: BELFORD ROXO POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: BIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: CAMPINHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: PRESIDENTE VARGAS POINT SUPER LANCHES LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

AMERICAS SUPER POINT LTDA.

Agravante

BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

BELFORD ROXO POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

BIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

CAMPINHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

PRESIDENTE VARGAS POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possível inconstitucionalidade do adicional de ICMS-FECP incidente sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade de reexame fático-probatório e não enfrentou de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa insuficiência, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.