AREsp 1932241 - DECISAO

AREsp 1932241 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, aplica-se o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 1.182): em regra, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução de base ou alíquota, diferimento etc.) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo atendimento dos requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); não se estende o precedente do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) aos benefícios genéricos, e ainda que não se exija demonstração prévia de estímulo pela empresa, a Receita Federal pode, em procedimento fiscalizatório, tributar valores utilizados para finalidades estranhas à viabilidade do empreendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecidos os autos e determinada a devolução ao tribunal de origem para adoção das providências previstas no CPC
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Subvenção Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Subvenção Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.182)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR aos benefícios fiscais genéricos de ICMS
  3. 3 Interpretação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, aplica-se o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 1.182): em regra, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução de base ou alíquota, diferimento etc.) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo atendimento dos requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); não se estende o precedente do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) aos benefícios genéricos, e ainda que não se exija demonstração prévia de estímulo pela empresa, a Receita Federal pode, em procedimento fiscalizatório, tributar valores utilizados para finalidades estranhas à viabilidade do empreendimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecidos os autos e determinada a devolução ao tribunal de origem para adoção das providências previstas no CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior