REsp 2124153 - DECISAO

REsp 2124153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial, pois a decisão do Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a recorrente incluiu custos indiretos na base de cálculo do ICMS e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Base De Cálculo, Lei Complementar Nº 87/1996, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Base De Cálculo Lei Complementar Nº 87/1996 Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se determinadas despesas compõem o conceito de 'custo da mercadoria produzida' para fins do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996
  2. 2 Se legislação estadual pode ampliar o conceito de custo previsto na LC 87/1996
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial, pois a decisão do Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a recorrente incluiu custos indiretos na base de cálculo do ICMS e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.