AREsp 2386553 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar, por meio de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, o que seria necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Multa Punitiva, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Multa Punitiva Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 151, V, do CTN e art. 803, I, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 271/STJ à execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar, por meio de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, o que seria necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.