AREsp 2191798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial e nos documentos dos autos, que não houve demonstração cabal do efetivo pagamento e da circulação das mercadorias relacionadas às notas fiscais declaradas inidôneas, ausência que afasta a boa-fé da adquirente; reconhecer o crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação/agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Inidôneas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Notas Fiscais Inidôneas Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação/agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS quando notas fiscais são declaradas inidôneas após a operação
  2. 2 Ônus da prova quanto à efetiva realização da operação comercial para aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial e nos documentos dos autos, que não houve demonstração cabal do efetivo pagamento e da circulação das mercadorias relacionadas às notas fiscais declaradas inidôneas, ausência que afasta a boa-fé da adquirente; reconhecer o crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento