AREsp 2546295 - DECISAO

AREsp 2546295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e inadmissível em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito local o acórdão entendeu que a Lei n. 7.428/16 apenas modulou no tempo a fruição do benefício e não representou revogação ou criação de novo tributo, não violando a anterioridade.

Parties
Agravante/recorrente: CSB DROGARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal), Benefício Fiscal, Artigo 178 Do CTN, Princípio Da Anterioridade, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário ICMS FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal) Benefício Fiscal Artigo 178 Do CTN Princípio Da Anterioridade Revogação De Benefício Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CSB DROGARIAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.178 do CTN pela exigência de recolhimento ao FEEF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrido funda-se em legislação estadual (súmula 280/STF)
  3. 3 Caracterização do FEEF como modulação temporal da fruição do benefício fiscal ou como revogação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e inadmissível em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito local o acórdão entendeu que a Lei n. 7.428/16 apenas modulou no tempo a fruição do benefício e não representou revogação ou criação de novo tributo, não violando a anterioridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.