REsp 2100590 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque a divergência jurisprudencial suscitada não demonstra que precedentes autorizam a repetição do indébito sem comprovação de que o contribuinte de fato suportou o ônus financeiro; a análise dessa comprovação depende das circunstâncias do caso concreto e a Corte de origem constatou ausência de documentos hábeis, reservando a via administrativa para apuração do quantum, nos termos do art. 166 do CTN e dos entendimentos do STJ sobre repetição/compensação.

Parties
Recorrente: GAUCHAFARMA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Princípio Da Seletividade, Legitimidade Do Contribuinte De Fato, Art. 166 Do CTN, Lei N. 8.987/1995
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Repetição Do Indébito Princípio Da Seletividade Legitimidade Do Contribuinte De Fato +2 more

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Parties

GAUCHAFARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de que o contribuinte de fato suportou o ônus econômico do tributo para autorizar repetição do indébito
  2. 2 Incidência do princípio da seletividade sobre a energia elétrica e alcance do Tema 745 do STF
  3. 3 Possibilidade de declarar direito à repetição do indébito e remeter apuração do quantum à esfera administrativa (Tema 118 e Controvérsia 43 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a divergência jurisprudencial suscitada não demonstra que precedentes autorizam a repetição do indébito sem comprovação de que o contribuinte de fato suportou o ônus financeiro; a análise dessa comprovação depende das circunstâncias do caso concreto e a Corte de origem constatou ausência de documentos hábeis, reservando a via administrativa para apuração do quantum, nos termos do art. 166 do CTN e dos entendimentos do STJ sobre repetição/compensação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.